O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) garantiu a uma servidora pública municipal o direito à redução da jornada de trabalho para cuidar de sua filha adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão determinou a diminuição da carga horária de oito para seis horas diárias, sem necessidade de compensação.
Justificativa para a Redução da Jornada
A servidora comprovou, com documentos médicos e relatórios, que sua filha necessita de cuidados especiais e acompanhamento constante em diversas terapias, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia e psicoterapia. Inicialmente, a prefeitura de Mirassol/SP negou administrativamente o pedido de redução da carga horária, o que levou a funcionária a buscar a justiça.
Durante o processo, um perito médico confirmou o diagnóstico da adolescente, que apresenta trissomia parcial do cromossomo 22 e TEA grave, reforçando a necessidade de atenção especial.
Base Legal da Decisão
A decisão do TRT-15 foi fundamentada em legislações que garantem direitos às pessoas com deficiência, incluindo:
- Constituição Federal (art. 227, caput, § 1º, II) – Garante prioridade absoluta às necessidades de crianças e adolescentes com deficiência.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 3º) – Protege integralmente os direitos de crianças e adolescentes.
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15, arts. 5º e 8º) – Assegura direitos fundamentais e medidas de inclusão.
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09) – Ratifica a necessidade de proteção especial.
A relatora do caso, desembargadora Eleonora Bordini Coca, destacou que a decisão não fere o princípio da legalidade e que a redução da jornada de trabalho é um direito respaldado pela legislação.
Justiça do Trabalho Confirmou Competência para Julgar o Caso
A prefeitura questionou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, mas o TRT-15 rejeitou o argumento, diferenciando o caso de outras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão reconheceu que o pedido está fundamentado em direitos trabalhistas constitucionais, assegurando a permanência da causa na Justiça do Trabalho.
Conclusão: Direito Garantido
Essa decisão do TRT-15 reforça a importância da inclusão e do reconhecimento dos direitos de pais e mães que precisam conciliar a vida profissional com os cuidados essenciais aos filhos com deficiência.
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