Uma recente decisão da 1ª Vara Cível de Anápolis/GO chamou atenção para a importância do cumprimento correto das etapas legais antes da realização de leilões extrajudiciais. O juiz Rodrigo de Castro Ferreira suspendeu o leilão de um apartamento financiado com alienação fiduciária, após constatar falhas no procedimento de intimação da devedora.
O que motivou a suspensão do leilão?
A devedora alegou que não foi devidamente intimada de forma pessoal antes da publicação do edital de leilão, conforme exige o artigo 26, §4º da Lei 9.514/97. A única certidão cartorária apresentada dizia que os “dias e horários para encontrá-la são incertos e não previsíveis”, o que, segundo a norma, não é justificativa suficiente para a intimação por edital.
O juiz concordou, observando que foram feitas apenas três tentativas de intimação em horário comercial. Para ele, isso não caracteriza o esgotamento dos meios possíveis para localização da devedora. Faltaram tentativas em horários alternativos (como finais de semana ou à noite), bem como o uso da intimação por hora certa, prevista em lei.
O papel do condomínio no processo de intimação
Outro ponto destacado pelo magistrado foi o fato de o imóvel estar localizado em um condomínio vertical — o que, presumivelmente, facilitaria o recebimento de notificações por meio da portaria, zelador ou caixa de correspondência.
O juiz frisou que a certidão cartorária não atestava que a devedora estivesse em “local ignorado, incerto ou inacessível”, como exige a legislação para que a intimação por edital seja considerada válida.
Decisão judicial e seus efeitos
Diante dos indícios de irregularidade no processo de intimação, o juiz considerou presente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à devedora, que poderia perder o imóvel sem ter tido a chance de defesa adequada.
Com isso, determinou a suspensão imediata do leilão do imóvel e autorizou a expedição de ofícios para comunicar a decisão, estabelecendo multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte do banco credor ou da leiloeira.
Está enfrentando uma situação parecida com leilão de imóvel ou cobrança bancária?
Nosso escritório conta com advogados especializados em direito bancário e imobiliário, prontos para proteger seus direitos. Entre em contato agora mesmo através do botão do WhatsApp que está na tela e receba uma orientação personalizada para o seu caso!
