Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece obrigação da instituição de ensino de garantir convênios para estágios obrigatórios.
Uma estudante de Enfermagem será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter sua formatura adiada devido à falta de oferta de estágios conveniados pela faculdade. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), que reconheceu a responsabilidade da instituição de ensino superior pelo descumprimento de sua obrigação acadêmica.
O caso: falta de convênios impediu conclusão do curso
A aluna ficou impossibilitada de se formar no prazo previsto, ao final de 2022, porque a faculdade não celebrou os convênios necessários para os estágios obrigatórios. Apenas em 2023, foi oferecida uma alternativa: um estágio em um município distante 42 km de Juiz de Fora (MG), porém, com número insuficiente de vagas para atender todos os estudantes.
A instituição, por sua vez, alegou que a oferta de estágios depende de fatores externos e que não houve intenção de prejudicar a estudante. Também sustentou que o contrato educacional previa a possibilidade de realização de atividades práticas fora da sede do curso, além de afirmar que a responsabilidade pela oferta de estágios na rede básica de saúde seria do município.
Apesar das justificativas, a Justiça reconheceu que cabe à faculdade viabilizar os estágios, inclusive firmando convênios com instituições públicas e privadas para garantir a formação acadêmica completa.
Decisão: responsabilidade acadêmica é da instituição de ensino
Na sentença de primeiro grau, a faculdade foi condenada a ofertar os estágios obrigatórios do 9º e 10º períodos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil, além de indenizar a estudante em R$ 7 mil.
A faculdade recorreu, buscando reverter a condenação ou reduzir o valor da indenização.
Ao analisar o recurso, o desembargador Marcelo Pereira da Silva reforçou que a oferta de estágios é uma obrigação acadêmica da instituição, que deve garantir, mediante convênios, a disponibilidade de vagas para seus alunos. Para o magistrado, a autonomia das instituições privadas de ensino superior não significa um poder absoluto, devendo sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a assegurar o direito constitucional à educação.
Assim, a turma julgadora manteve a condenação, alterando apenas o valor da indenização, que foi fixado em R$ 5 mil.
Entendimento reforça dever das faculdades na formação prática
O caso reforça o entendimento de que a faculdade não pode se eximir da responsabilidade de garantir condições para que seus alunos completem todas as etapas do curso, inclusive os estágios obrigatórios.
Situações como essa podem gerar direito à indenização por danos morais e materiais, especialmente quando o atraso na formação prejudica a inserção do estudante no mercado de trabalho.
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